Dia Internacional Contra a Corrupção | Combate ao Suborno

A 12 de Dezembro, celebra-se oDia Internacional Contra a Corrupção.

Em outubro de 2022, um Grupo de Trabalho da OCDE sobre suborno, apresentou um relatório que avaliava e apontava recomendações sobre a implementação em Portugal da Convenção da OCDE sobre o Combate ao Suborno de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais e a Recomendação de 2021 do Conselho para o Combate ao Suborno de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. Foram 45 as recomendações anti-suborno estrangeiro que o Grupo de Trabalho apresentou.

Passado dois anos, um novo relatório avalia a implementação dessas recomendações. Das 45 recomendações, apenas 5 (11%) foram totalmente implementadas, sendo que 20 (44%) foram apenas parcialmente implementadas e as restantes 20 (44%) não foram implementadas.

O Grupo de Trabalho está “seriamente preocupado” com a falta de implementação de algumas recomendações, em particular as recomendações “alterar a lei portuguesa para impor multas para além da pena de prisão pela infração de suborno estrangeiro”e, no que diz respeito à responsabilidade das pessoas coletivas, “revogar a defesa de atuação contra ordens ou instruções expressas no artigo 11 (6) CC (esta defesa pode criar uma brecha para as empresas escaparem à responsabilidade por suborno estrangeiro em Portugal)”, e irá emitir uma declaração pública sobre estas questões.