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2022-06-17

Por +Factos

Dia Internacional da Eliminação da Violência Sexual

Assinala-se a 19 de Junho, o "Dia Internacional para a Eliminação da Violência Sexual". Apesar dos esforços que têm sido feitos ao longo dos últimos anos para proteger as vítimas, o debate público sobre eventuais alterações na legislação mantém-se. Por um lado, há quem defenda que o crime de violação se torne um crime público, por outro lado, também se discute se a ausência de consentimento deveria ser enquadrada no crime de violação.

Os dois temas suscitam vários desafios técnicos e jurídicos, bem como de defesa ou fragilização das vítimas. Há quase 10 anos, em 2013, Portugal ractificou a Convenção de Istambul, que estabeleceu que “as partes devem adoptar legislação penal que tenha em conta a noção de ausência de livre consentimento em relação aos actos sexuais elencados, deixando-lhes a tarefa de decidir a formulação exacta da legislação e os factores considerados exclusivos do livre consentimento”. De acordo com a Amnistia Internacional,“Portugal faz parte do rol de países que consideram violação apenas o sexo forçado através de violência física, ameaça ou colocação da vítima em incapacidade de se defender, considerando que o nosso Código Penal ainda não define a violação com base na inexistência de consentimento”.

Actualmente, a Suécia, a Islândia, a Irlanda, o Reino Unido, a Dinamarca, a Bélgica, a Alemanha, o Luxemburgo, a Eslovénia, a Croácia, a Grécia e o Chipre são os únicos países europeus que prevêem, na legislação, a ausência de consentimento em casos de violação, grupo ao qual Portugal não pertence.

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