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2021-07-02

Por +Factos

Inconstitucionalidade do recolher obrigatório

⚠️ Apesar de Marcelo Rebelo de Sousa, que foi professor catedrático de Direito, defender que a decisão de recolher obrigatório decretada pelo Governo não viola a Constituição, a maioria dos constitucionalistas que têm sido ouvidos pela comunicação social argumentam o contrário. Defendem que esta medida viola os direitos fundamentais previstos na Constituição Portuguesa e que só seria possível implementar se fosse declarado o estado de emergência.

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