Índice de Competitividade Fiscal da Tax Foundation - Complexidade do Sistema Fiscal Português

Um dos maiores problemas do Sistema Fiscal português, em especial no que toca às empresas, é a complexidade. No Índice de Competitividade Fiscal Internacional 2023, da Tax Foundation, no subíndice dedicado às empresas, Portugal é o penúltimo classificado na categoria “complexidade”, apenas superando a França.

Uma das justificações do estudo para a má classificação portuguesa, é o facto de o nosso país ter taxas ou bases de tributação múltiplas para o seu imposto sobre o rendimento das empresas. E as sobretaxas são um exemplo dessa realidade. Portugal é um dos quatro países europeus da OCDE onde existem sobretaxas sobre os rendimentos empresariais. A Portugal juntam-se a 🇫🇷 França, a 🇩🇪 Alemanha e o 🇱🇺 Luxemburgo.

Aos 21% da taxa normal de IRC (que não se aplica a todas as empresas), podem somar-se os 1,5% da derrama municipal e a derrama estadual, que pode atingir os 9%. A derrama estadual depende da dimensão dos lucros das empresas, sendo de 3% se o lucro tributável estiver entre 1,5 e 7,5 milhões €, de 5% entre 7,5 e 35 milhões €, e de 9% a partir dos 35 milhões € de lucro tributável. A derrama estadual foi criada em 2010 e a derrama municipal em 2013, num contexto de debilidade das contas públicas, mas nunca mais foram abolidas.

📌 O Instituto +Liberdade é parceiro da Tax Foundation.

👉 Consulta o resumo do relatório doÍndice de Competitividade Fiscal 2023, em português e anotado pelo Instituto +Liberdade, em: https://maisliberdade.pt/biblioteca/indice-de-competitividade-fiscal-2023-resumo-anotado-em-portugues.