Tribunal de Contas questiona sustentabilidade financeira do Sistema de Segurança Social

O Tribunal de Contas publicou recentemente uma auditoria ao “Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social”, que acompanhou as propostas de lei do Orçamento do Estado nos últimos anos.

O documento apresenta uma série de criticas aos sistemas contributivos de proteção social em Portugal, nomeadamente:
- “O Relatório não é completo e abrangente, prejudicando a compreensão dos riscos financeiros, económicos e demográficos que recaem sobre a sustentabilidade global com a proteção social, porque apenas se reporta à componente contributiva da segurança social, não incluindo a parte não contributiva da segurança social e o regime de proteção social convergente relativo aos trabalhadores inscritos na Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA)”.
- “O modelo que suporta as projeções do Relatório não projeta adequadamente a receita e a despesa do sistema previdencial da segurança social, o que diminui a sua utilidade enquanto instrumento de gestão e de informação aos contribuintes (…)”.
- “Falta de fiabilidade e transparência que decorre das falhas e alterações aos pressupostos e à metodologia das projeções, ao longo dos anos, que influencia de forma significativa os resultados apresentados no Relatório”.
- “O saldo do sistema previdencial da segurança social tem beneficiado das contribuições e quotizações respeitantes aos trabalhadores com relação jurídica de emprego público (CGA), o que tem conduzido a uma melhoria dos saldos financeiros anuais do sistema previdencial, que não se traduz na melhoria da sustentabilidade financeira do conjunto dos dois sistemas contributivos”.
- “Quando as responsabilidades de ambos os sistemas contributivos de proteção social são apresentadas conjuntamente, revela-se um agravamento do peso do saldo negativo global no PIB até 2042 (cerca de -4,4% do PIB real, correspondente a -14.788 milhões de euros), o que constitui um risco para o atual nível de benefícios garantido”.